Lei 12.745/2012
Lei nº 12.745
19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.
19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, 11.578, de 26 de novembro de 2007, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.