Lei do Estatuto da Cidade
Lei nº 12.836
2 DE JULHO DE 2013
Altera os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
2 DE JULHO DE 2013
Altera os arts. 2º , 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.