Lei de Destinação de Bens Culturais a Museus
Lei nº 12.840
9 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
9 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.