Lei da Transformação de Cargos Ambientais

Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em cargos de Analista Ambiental; estende indenização aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental; altera a Lei nº 10.410, de 2002, e a Lei nº 6.938, de 1981.