Lei do Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 12.878
4 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
4 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.