Lei 12.931/2013
Lei nº 12.931
26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.