Lei da Destruição de Drogas
Lei nº 12.961
4 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
4 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.