Lei da Ordem dos Painéis Na Urna Eletrônica
Lei nº 12.976
19 DE MAIO DE 2014
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
19 DE MAIO DE 2014
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.