Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Lei nº 12.980
28 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
28 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.