Lei do Porte de Arma para Agentes Prisionais
Lei nº 12.993
17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
17 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.