Lei 13.000/2014

Lei nº 13.000

18 DE JUNHO DE 2014.

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.