Lei das Funções Comissionadas de Grandes Eventos
Lei nº 13.020
6 DE AGOSTO DE 2014.
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
6 DE AGOSTO DE 2014.
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.