Lei Que Transforma Cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal No Df
Lei nº 13.049
2 DE DEZEMBRO DE 2014
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.