Lei dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo
Lei nº 13.060
22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.