Lei Que Altera a Nomenclatura do Cargo de Agente Penitenciário para Agente Policial de Custódia

Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.