Lei do Auxílio Aos Militares da Marinha
Lei nº 13.065
30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.