Lei do Ensino Médio Nas Penitenciárias
Lei nº 13.163
9 DE SETEMBRO DE 2015.
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
9 DE SETEMBRO DE 2015.
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.