Lei do Desconto em Folha para Cartão de Crédito
Lei nº 13.172
21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera as Leis n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.