Lei do Privilégio Especial Ao Credor por Animais
Lei nº 13.176
21 DE OUTUBRO DE 2015.
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.