Lei das Permissões Lotéricas
Lei nº 13.177
22 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
22 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.