Lei do Ensino Profissional Marítimo
Lei nº 13.194
24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.
24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”.