Lei da Repactuação do Risco Hidrológico

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, e 11.488, de 15 de junho de 2007.