Lei da Mensagem de Advertência sobre o Consumo de Água
Lei nº 13.233
29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.