Lei do Empoderamento da Mulher
Lei nº 13.272
15 DE ABRIL DE 2016
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
15 DE ABRIL DE 2016
Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.