Lei da Prioridade de Julgamento de Crimes Hediondos
Lei nº 13.285
10 DE MAIO DE 2016.
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
10 DE MAIO DE 2016.
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.