Lei da Responsabilidade Civil de Notários e Registradores
Lei nº 13.286
10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.