Lei Que Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para Fixar a Idade Máxima para Atendimento Na Educação Infantil

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.