Lei da Dação em Pagamento
Lei nº 13.313
14 DE JULHO DE 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e 13.259, de 16 de março de 2016.
14 DE JULHO DE 2016
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e 13.259, de 16 de março de 2016.