Lei de Renegociação de Dívidas Rurais
Lei nº 13.340
28 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
28 DE SETEMBRO DE 2016.
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.