Lei do Apoio Financeiro Ao Rio de Janeiro para Segurança Pública (jogos Olímpicos)
Lei nº 13.351
25 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.