Lei de Cooperação Federativa em Segurança Pública
Lei nº 13.361
23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.