Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei nº 13.367
5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.