Lei do Plano Plurianual 2016-2019
Lei nº 13.397
21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.