Lei do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
Lei nº 13.410
28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.