Lei do Controle de Natalidade de Cães e Gatos
Lei nº 13.426
30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
30 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.