Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima Ou Testemunha de Violência

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).