Lei 13.440/2017
Lei nº 13.440
8 DE MAIO DE 2017.
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 DE MAIO DE 2017.
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.