Lei de Aditivos Contratuais do Setor Aeroportuário
Lei nº 13.499
26 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
26 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.