Lei Que Altera a Lei Nº 11.664/2008 para Incluir Estratégias Intersetoriais Específicas para Mulheres com Dificuldade de Acesso Às Ações de Saúde Relativas À Prevenção, Detecção, Tratamento e Controle dos Cânceres do Colo Uterino e de Mama

Lei nº 13.522

27 DE NOVEMBRO DE 2017