Lei da Prorrogação de Bolsas de Estudo
Lei nº 13.536
15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.