Lei do Centro Cultural da Justiça Eleitoral
Lei nº 13.538
15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).