Lei 13.554/2017
Lei nº 13.554
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.