Lei da Simplicidade Nos Juizados Especiais Criminais
Lei nº 13.603
9 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
9 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.