Lei dos Técnicos Industriais e Agrícolas
Lei nº 13.639
26 DE MARÇO DE 2018.
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.