Lei da Desapropriação do Edifício Muralha
Lei nº 13.665
15 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
15 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.