Lei do Petróleo
Lei nº 13.679
14 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
14 DE JUNHO DE 2018
Altera as Leis n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.