Lei Que Cria Cargos em Comissão das

Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no âmbito do Poder Executivo federal, destinados à área de segurança pública e atividades de apoio administrativo, condicionando a criação e provimento dos cargos à autorização na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.