Lei 13.788/2018
Lei nº 13.788
27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.