Lei de Limites de Gastos de Campanha Eleitoral
Lei nº 13.878
3 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
3 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.