Lei Nav Brasil

Lei nº 13.903

19 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n<u><sup>os</sup></u> 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.